Termos de Uso do PIGPON

Primeiro, o mais importante

• Só pessoas com 18 anos ou mais podem usar.
• É grátis e oferecido do jeito que está. Pode mudar, parar temporariamente ou acabar sem aviso.
• Não há contas. As fotos são apagadas automaticamente 3 dias depois do resultado, e as legendas e resultados depois de 30 dias. Grupos que ninguém abre por 30 dias também são apagados.
• As fotos e legendas que você manda são responsabilidade sua. Peça o consentimento de quem aparece na foto. Só entram em cards de compartilhamento as fotos que quem as mandou marcou como “OK para cards”.
• Quem tocou em “Ri” nunca é mostrado para ninguém. O operador não olha o conteúdo de fotos e legendas, exceto para atender denúncias e casos parecidos.
• O operador não responde por danos pelos quais não é responsável. Por danos causados por culpa leve do operador, a indenização se limita ao dano direto e comum (esse limite não vale em caso de dolo ou culpa grave).

As condições detalhadas estão nos artigos 1 a 18 abaixo. Se o resumo e os artigos forem diferentes, valem os artigos.

Artigo 1. Sobre estes termos

• Estes termos definem as condições de uso do “PIGPON” (o “Serviço”), oferecido pelo operador do mendoi-apps (o “Operador”).
• Antes de criar um grupo, ou de entrar em um grupo por um link de convite ou por um convite dentro do app, selecione na tela “Aceito os Termos”. A partir daí, estes termos passam a ser o contrato entre quem aceitou (o “Usuário”) e o Operador.
• Estes termos são condições gerais (teikei yakkan) segundo o Código Civil do Japão. O Usuário pode ler o texto completo nesta página a qualquer momento.
• O tratamento de dados pessoais e a lista de informações enviadas a terceiros seguem a “Política de Privacidade”, definida à parte.

Artigo 2. Quem pode usar

• Só pessoas com 18 anos ou mais podem usar o Serviço. Menores de 18 não podem criar nem entrar em grupos.
• A idade é autodeclarada. O Operador não recebe nem guarda datas de nascimento. Depois que um aparelho confirma “18 anos ou mais”, essa confirmação fica salva no aparelho e não é perguntada de novo. Se uma pessoa menor de 18 usar o Serviço declarando ter 18 ou mais, as consequências desse uso são de responsabilidade de quem fez a declaração.
• Se o Operador souber que um Usuário é menor de 18, pode impedir que aquele aparelho crie ou entre em grupos.
• Quem já teve o uso suspenso por violar estes termos não pode voltar a usar sem o consentimento do Operador.
• As salas públicas (jogar com desconhecidos) são apenas para maiores de 18 anos. Na primeira entrada, você confirma na tela a «promessa da sala pública» e que tem 18 anos ou mais; a confirmação é guardada no seu dispositivo e perguntada de novo quando a versão sobe.

Artigo 3. O que é o Serviço

• O Serviço é um jogo gratuito em que um grupo só de amigos convidados (até 10 pessoas) coloca legendas curtas em fotos e toca em “Ri” nas que fizeram rir.
• Uma vez por dia, em algum momento dentro do horário escolhido pelo grupo (inicialmente das 19h às 22h), começa um “drop”, que fecha 6 horas depois. Só começa em grupos com 2 ou mais membros. Quando 2 ou mais pessoas abriram o grupo nos últimos 10 minutos, também dá para começar com “Jogar agora” uma rodada curta de poucos minutos.
• Fotos: para cada pessoa, uma foto por rodada é sorteada entre as fotos ou a pasta escolhidas antes no próprio aparelho. “Trocar” pode ser usado até 3 vezes. A foto só é enviada ao servidor do Operador ao tocar em “Mandar”, depois de reduzida e sem informações extras como o local onde foi tirada. As fotos ou a pasta escolhidas antes ficam só no aparelho e não são enviadas ao Operador. Há um limite diário de fotos que podem ser mandadas.
• Legendas: escrevem-se legendas curtas nas fotos mandadas por outras pessoas. Não é possível legendar a própria foto. Enquanto as legendas são escritas e julgadas, não se mostra quem escreveu.
• Julgamento: olham-se as legendas escritas por outras pessoas e toca-se em “Ri” nas que fizeram rir (quantas quiser, inclusive nenhuma). Se 2 ou mais pessoas julgaram uma legenda e dois terços ou mais tocaram em “Ri”, ela vira “PIGPON”. No momento em que sai o resultado, o nome de quem escreveu cada legenda aparece para todo o grupo. Os resultados (o nome de quem escreveu a legenda, o número de “Ri”, o número de PIGPON e o placar) podem ser vistos por quem julgou todas as legendas de outras pessoas que podia julgar naquela rodada. Quem ainda tem legendas para julgar vê depois de julgar, e 24 horas depois de saírem os resultados qualquer pessoa vê sem julgar. Durante essas 24 horas, as legendas que sobraram ainda podem ser julgadas como “julgamento tardio”. Um “Ri” tocado tarde aparece para quem escreveu a legenda apenas como um número de “risadas tardias”; não muda o número de “Ri”, os níveis nem o número de PIGPON já definidos. Não julgar nunca torna a sua legenda inválida nem muda o resultado de outras pessoas.
• Em aparelhos sem fotos, em grupos que desligaram as fotos e enquanto o Operador tiver parado de receber fotos, são usadas fotos do Wikimedia Commons (fotos livres).
• O resultado pode virar uma imagem (card de compartilhamento) e ser enviado para fora do Serviço com a função de compartilhar do aparelho. Depois de enviada para fora, o Operador não pode apagar nem controlar a imagem. Quando o total de dias em que você participou (dias em que escreveu uma legenda ou julgou) chega a 7 e a 30, você pode escolher uma moldura decorativa para o cartão. As molduras são apenas visuais, não têm valor em dinheiro e não afetam o resultado do jogo.
• O uso não tem custo. Os custos de dados são do Usuário.
• Salas públicas: salas abertas em que você joga com desconhecidos. As fotos são apenas fotos livres preparadas pelo Operador; os Usuários não podem enviar fotos. Não há chat, mensagem direta nem troca de contatos. Seu nome é um apelido aleatório atribuído a cada entrada em uma sala e que não passa de uma sala para outra. A legenda que você escreve (até 30 caracteres) é vista pelos desconhecidos dessa sala, então não escreva dados pessoais, nomes de outras pessoas nem contatos. Um programa recusa automaticamente certas palavras, nomes dos presentes, números longos e linhas idênticas repetidas. É possível entrar e sair livremente. Há limites diários para criar salas, entrar e denunciar.

Artigo 4. Grupos, links de convite, caixa de entrada e conhecidos

• Cada grupo tem um link de convite sem prazo de validade. Quem receber o link pode entrar no grupo. O Usuário deve cuidar dos links por conta própria. Quando o anfitrião do grupo gera um link novo, o antigo para de funcionar.
• O anfitrião é quem criou o grupo. Se o anfitrião não abrir o grupo por 24 horas ou mais, o membro mais antigo pode, no lugar dele, remover membros, gerar um novo link, mudar o horário ou as configurações de foto e renomear o grupo. Só quem criou o grupo pode apagá-lo.
• Um aparelho pode estar em até 10 grupos. A “caixa de entrada” mostra os grupos do aparelho na ordem do que há para fazer. Para isso, o servidor do Operador guarda, por aparelho, a lista de grupos de que ele participa.
• Pessoas que já estiveram no mesmo grupo que você aparecem só na sua própria tela como “conhecidos”. Os conhecidos são obtidos automaticamente do registro de ter estado no mesmo grupo; contatos e agendas não são usados. Quem saiu de um grupo deixa de aparecer como conhecido 30 dias depois de sair. A exibição de conhecidos pode ser desligada nas configurações do aparelho.
• Dá para enviar convites dentro do app aos conhecidos. O convite aparece na caixa de entrada da outra pessoa e expira em 7 dias. Há um limite diário de envios.
• Ao sair de um grupo, as fotos que você mandou nele são removidas na hora. Se o resultado ainda não saiu, as legendas dessas fotos são anuladas. As legendas que você escreveu e os “Ri” que você tocou continuam. Um membro que não abre o grupo nem uma vez em 60 dias é tratado como se tivesse saído do grupo automaticamente (o tratamento é o mesmo de quando se sai por conta própria; nenhuma notificação é enviada).

Artigo 5. Forma de oferta; alterações, interrupção e encerramento

• O Serviço é oferecido do jeito que está. O Operador não garante que ele funcione sempre, que não tenha erros ou falhas, que sirva para algum objetivo específico nem que dados não se percam.
• O Operador pode, sem aviso, mudar o conteúdo do Serviço, pausá-lo temporariamente ou encerrá-lo. Pode haver períodos sem uso por limites das cotas gratuitas, manutenção, falhas ou paradas de serviços externos.
• Para garantir a segurança, lidar com falhas ou não ultrapassar as cotas gratuitas, o Operador pode pausar temporariamente e sem aviso o Serviço inteiro, o recebimento de fotos, as notificações, o “Jogar agora” ou novas entradas. Em um dia em que o Serviço inteiro fique parado por mais de 6 horas, o drop daquele dia pode não começar. Em dias de muito uso, pode diminuir o número de rodadas de “Jogar agora” ou de grupos novos.
• Em um grupo que ninguém abre há 14 dias, os drops não começam automaticamente. Voltam a começar no dia em que alguém abrir o grupo. Um membro que, em 5 drops seguidos, não coloca foto, não escreve legenda nem julga passa automaticamente a ficar “descansando”. Membros descansando não recebem notificações e não contam no número de participantes nem na decisão de encerrar um drop mais cedo. Os direitos sobre fotos, legendas e julgamentos continuam; ao abrir o grupo, as notificações voltam, e fazer qualquer uma destas coisas (colocar foto, escrever legenda ou julgar) traz o membro de volta na hora, sem nenhum procedimento. A lista de membros mostra “descansando”.
• Para suspender ou encerrar todo ou parte do Serviço, exceto em emergências, o Operador avisará nesta página e nas telas do Serviço, pelo menos 30 dias antes, o que vai acontecer, a data, o motivo e onde tirar dúvidas.
• O Operador pode fechar ou parar, a qualquer momento e sem aviso, uma sala pública específica ou todas as salas públicas. As legendas e os resultados de uma sala fechada não podem ser restaurados.

Artigo 6. Contas e a senha do aparelho

• O Serviço não tem cadastro de contas. O Usuário é identificado apenas por uma senha aleatória (token) salva no aparelho. O servidor do Operador guarda apenas um valor convertido a partir desse token de forma irreversível.
• Se a senha se perder — por exemplo, ao apagar os dados do navegador ou trocar de aparelho —, em princípio não é possível voltar como o mesmo usuário. O Operador também não consegue recuperá-la.
• Porém, um aparelho que voltar a um grupo pelo link de convite daquele grupo com o mesmo apelido de um membro que não abre o grupo há 7 dias ou mais assume o lugar desse membro. Não são herdados os PIGPONs, o registro de dias jogados nem as fotos. Depois disso, a senha do aparelho anterior para de funcionar, e o grupo mostra “○○ voltou por outro aparelho”. O lugar de quem criou o grupo não pode ser assumido dessa forma.
• O Usuário deve cuidar da própria senha.

Artigo 7. Notificações (Web Push)

• As notificações só são enviadas se o Usuário permitir as notificações do navegador. A permissão é pedida uma única vez, depois de você ver um resultado pela primeira vez. Se recusar, só poderá ativá-la pela tela de configurações.
• Ao permitir notificações, o endereço (endpoint) do serviço de entrega de notificações oferecido pela empresa do navegador é salvo no servidor do Operador. As notificações enviadas não têm texto; o texto exibido é carregado pelo aparelho a partir do servidor do Operador.
• Só três tipos de notificação são enviados: que um drop começou, que saiu o resultado e, 60 minutos antes do fechamento, que você ainda tem algo a fazer. Até 4 por aparelho por dia e até 3 por grupo por dia. Nada é enviado entre 23h e 7h; as notificações são agrupadas às 7h. Não são enviadas a membros descansando (artigo 5).
• As notificações podem ser desligadas por grupo e também nas configurações do navegador. Ao sair de um grupo ou ser removido dele, as notificações daquele grupo param. Os endereços de aparelhos que não abrem nenhum grupo há 30 dias são apagados.

Artigo 8. Tratamento dos dados e prazos de armazenamento

• O Operador guarda só os dados mínimos necessários para o jogo e os apaga automaticamente depois dos prazos abaixo.
• Fotos mandadas: apagadas 3 dias depois do resultado daquela rodada. Fotos que não receberam nenhuma legenda, fotos removidas e fotos de quem saiu ou foi removido do grupo são apagadas na hora. Se faltar espaço de armazenamento, podem ser apagadas 1 dia depois do resultado.
• Legendas, resultados e PIGPONs: apagados 30 dias depois do início da rodada.
• Grupos: um grupo que ninguém abre há 30 dias é apagado junto com seus dados.
• Registro de dias jogados (luzes): apagado depois de 35 dias. Total de dias de participação usado nas molduras do cartão: no caso de dispositivos que não estão em nenhum grupo, apagado 180 dias depois do último aumento. Registro de se o membro está descansando: apagado quando você sai do grupo.
• Endereços de notificação: apagados para aparelhos que não abrem nenhum grupo há 30 dias. Ao sair ou ser removido de um grupo, as notificações daquele grupo param na hora.
• Registros usados para mostrar conhecidos: apagados 30 dias depois de sair do grupo. Convites dentro do app: apagados depois de 7 dias.
• Registro de aceite destes termos (versão e data e hora): apagado quando você sai do grupo ou quando o grupo é apagado.
• Conteúdo do formulário “Reportar bug / sugestão”: guardado por até 180 dias e depois apagado.
• Contagens de uso que não identificam pessoas nem grupos: apagadas depois de 120 dias.
• No servidor do Operador ficam: apelidos, nome e configurações do grupo, fotos mandadas, legendas, a configuração “OK para cards” de cada foto, a lista de grupos de que você participa, dias jogados, endereços de notificação, as imagens de ícone de quem definir um, registros usados para mostrar conhecidos, registros de aceite destes termos, a declaração de ter 18 anos ou mais e registros de contagem para evitar abusos. Contatos, agendas, localização e datas de nascimento não são coletados. Ícones de membro (só de quem definir um): para cada grupo fica guardada uma única imagem pequena — a foto de perfil do LINE ou do Discord, ou uma foto escolhida pela pessoa, reduzida; IDs de usuário do LINE e do Discord, nomes de exibição e chaves de login (tokens) não são guardados. O ícone é apagado quando você o remove, quando você sai do grupo ou é removido dele, ou quando o grupo é excluído, e só aparece para membros desse grupo com 18 anos ou mais. Não use como ícone fotos de outras pessoas nem fotos de pessoas que não deram consentimento.
• Quem tocou em “Ri” nunca é mostrado para ninguém. Depois que a rodada termina, no servidor do Operador também não fica nada além das contagens. O nome de quem escreveu cada legenda aparece para todo o grupo no momento em que sai o resultado. No entanto, durante as 24 horas depois de saírem os resultados, para o “julgamento tardio” e a exibição dos resultados (artigo 3), o Operador guarda quem julgou qual legenda (sem incluir os “Ri” tocados antes do encerramento) e os “Ri” tocados tarde; passadas as 24 horas, fica apenas o número de “risadas tardias”.
• Fotos que possam violar a lei (como imagens sexuais de crianças) podem ser guardadas além dos prazos acima, conforme o artigo 12, na medida necessária para denunciá-las às autoridades e para investigações.
• Dados apagados não podem ser recuperados. Se quiser guardar um resultado, salve você mesmo. O Operador oferece o Serviço partindo do princípio de que dados podem se perder por falhas e outros motivos mesmo antes do fim do prazo de armazenamento.
• As informações enviadas a empresas externas ao abrir as páginas do Serviço — por exemplo, pelas fotos do Wikimedia Commons ou pelas fontes — e seus destinatários estão listados em “Envios externos do PIGPON” na Política de Privacidade.
• Salas públicas: o estado dentro de uma sala (apelidos, legendas, reações, votos) é apagado no máximo 10 minutos depois que a sala fecha. Os totais das rodadas, os registros de ocultar, expulsar e denunciar (com um valor de dispositivo com hash), o registro de legendas guardado para pedidos de divulgação legais e o registro da primeira visita de um dispositivo ao lobby são apagados após 30 dias. O registro de em que sala um dispositivo está é apagado após 7 horas.

Artigo 9. Sigilo das comunicações

• O Operador protege o sigilo das comunicações trocadas pelos Usuários dentro dos grupos, como fotos, legendas e nomes de grupo.
• O Operador não olha esse conteúdo por iniciativa própria. O conteúdo só é verificado quando um Usuário faz uma denúncia ou um pedido de remoção — e, nesse caso, só aquela foto ou legenda, dentro do consentimento desse Usuário — e nos casos permitidos por lei conforme o artigo 12, parágrafo 7. O que for verificado não é usado além do objetivo desse atendimento nem passado a outras pessoas.
• A recusa automática de legendas (palavras definidas, URLs, números de telefone etc.) e as limitações temporárias por abuso são decididas pelo programa com regras e contagens fixas, sem ninguém olhar o conteúdo. Para melhorar o Serviço, só se usam contagens que não identificam pessoas nem grupos.
• Se o sigilo das comunicações for violado, o Operador comunicará prontamente o Ministro de Assuntos Internos e Comunicações conforme a Lei de Telecomunicações do Japão e informará os Usuários nesta página e nas telas do Serviço.

Artigo 10. As fotos e legendas que você manda

• Mande só fotos que você tem direito de compartilhar, como fotos tiradas por você. Não mande fotos tiradas por outras pessoas, nem fotos que mostrem principalmente obras, personagens ou logotipos de terceiros, sem a permissão de quem tem os direitos.
• Antes de mandar uma foto em que apareçam pessoas, obtenha o consentimento de todas elas para que os membros daquele grupo a vejam.
• O “OK para cards” (ligado no início) ao mandar uma foto é o consentimento de quem a mandou para que ela seja usada em cards de compartilhamento. Se desligado, a foto não aparece nos cards. O “OK para cards” pode ser retirado a qualquer momento, mas imagens salvas ou enviadas antes disso não podem ser apagadas. Obter o consentimento de quem aparece na foto é responsabilidade de quem a manda.
• Legendas, apelidos e nomes de grupo também são escritos sob a responsabilidade do próprio Usuário. Ao enviar para fora do Serviço (redes sociais etc.) cards com legendas de outras pessoas, leve em conta também os sentimentos de quem as escreveu.
• Os direitos sobre as fotos e legendas mandadas continuam com o Usuário que as mandou. O Usuário autoriza o Operador a usá-las gratuitamente na medida necessária para operar o Serviço (armazenamento, conversões como a redução, exibição aos membros do grupo e criação de cards). O Operador não usa as fotos nem as legendas dos Usuários para outros fins (como publicidade ou divulgação).
• Se uma foto ou legenda que você mandou causar problema com outras pessoas, resolva por sua conta e responsabilidade. O Operador, porém, tomará as medidas necessárias conforme o artigo 12.

Artigo 11. Condutas proibidas

• O Usuário não deve fazer o seguinte.
• Violar a lei, fazer algo que leve a crimes ou ajudar nisso.
• Mandar imagens ou textos obscenos, imagens ou textos sexuais ou imagens feitas com finalidade sexual. Nunca mande conteúdo que trate crianças de forma sexual.
• Mandar ou espalhar fora do Serviço fotos tiradas sem o consentimento da pessoa, fotos tiradas às escondidas ou imagens sexuais privadas.
• Mandar imagens ou textos violentos ou cruéis, ou conteúdo que incentive automutilação ou dano a outras pessoas.
• Mandar conteúdo discriminatório, ou que incite discriminação, por raça, etnia, nacionalidade, gênero, orientação sexual, deficiência, doença, religião etc.
• Bullying, assédio, ameaças, difamação de pessoas específicas ou exposição com o objetivo de ridicularizar.
• Escrever ou mostrar em fotos dados pessoais seus ou de outras pessoas, como telefone, endereço, escola ou local de trabalho ou contas de redes sociais.
• Violar direitos de terceiros, como direitos autorais, direito de imagem, privacidade, honra ou marcas.
• Fingir ser outra pessoa ou o Operador. Usar o mesmo apelido de outra pessoa para assumir o lugar dela.
• Usar para publicidade, aliciamento, vendas, proselitismo religioso ou político ou para encontros.
• Remover repetidamente fotos de outras pessoas ou ocultar legendas delas com o objetivo de assediá-las.
• Acesso não autorizado, sobrecarregar os servidores, operações em massa com ferramentas automatizadas, explorar vulnerabilidades ou atrapalhar o funcionamento do Serviço.
• Atrapalhar o trabalho do Operador ou o uso de outros Usuários.
• Fazer menores de 18 anos participarem do Serviço.
• Qualquer outra conduta que o Operador julgue razoavelmente próxima de alguma das anteriores.

Artigo 12. Ocultar, remover, denúncias, exclusão e suspensão

• Ocultar legendas: qualquer membro do grupo pode ocultar uma legenda com uma única ação. A legenda oculta some da tela de todos e não pode ser recuperada. Se for ocultada depois do resultado, só some da exibição; os PIGPONs não mudam.
• Remover fotos: qualquer membro do grupo pode remover uma foto com uma única ação, sem dar motivo. A imagem da foto removida é apagada na hora e não pode ser recuperada. Se for removida antes do resultado, as legendas daquela foto são anuladas. Se for removida depois, os PIGPONs e os “Ri” continuam. Cards salvos ou enviados antes da remoção não podem ser apagados.
• Para evitar abuso de ocultar e remover, se em pouco tempo um mesmo aparelho tiver legendas ocultadas muitas vezes, ou remover muitas vezes fotos de outras pessoas, as legendas daquele aparelho podem ser bloqueadas por 24 horas.
• Se, ao receber uma denúncia ou pedido de remoção (verificados dentro do consentimento do Usuário que denunciou, conforme o artigo 9), o Operador concluir que uma foto ou legenda viola estes termos ou pode violar direitos de terceiros, poderá, sem avisar o Usuário antes, ocultar ou apagar essa foto ou legenda, suspender ou apagar o grupo, ou limitar ou suspender o uso.
• Se, por denúncia ou pedido, o Operador souber de uma foto que possa violar a lei, como imagem sexual de criança, poderá interromper imediatamente sua entrega, interromper novas postagens naquele grupo e denunciá-la conforme a lei às autoridades competentes (como o Internet Hotline Center e a polícia). Nesse caso, o Operador poderá guardar essa foto isolada, de forma que nem terceiros nem o próprio Operador possam vê-la, na medida necessária para colaborar com a investigação (por até 90 dias).
• Se quiser que uma foto ou legenda que viole sua própria foto ou seus direitos seja removida, entre em contato pelo formulário de contato. O Operador verificará o conteúdo e tomará as medidas necessárias. Pedidos de remoção de imagens sexuais privadas são atendidos o mais rápido possível (como referência, em até 2 dias).
• O Operador só fornecerá as informações que tiver guardadas nos casos permitidos por lei, como mandado expedido por juiz ou divulgação de dados do remetente com base em ordem judicial. Simples consultas sem força legal obrigatória não levam ao fornecimento do conteúdo das comunicações, como fotos e legendas, nem de quem as enviou. Informações apagadas após os prazos do artigo 8 não podem ser fornecidas.
• O Operador não tem obrigação de explicar os motivos para tomar ou não as medidas deste artigo.
• As salas públicas usam estes mecanismos. (1) Ocultar: qualquer presente pode ocultar uma legenda com uma ação, e ela some da tela de todos. (2) Denunciar: você pode denunciar ao Operador escolhendo um de quatro motivos; o ID da sala, o apelido e a legenda são anexados. (3) Votação para expulsar: a maioria dos presentes pode remover uma pessoa da sala, uma vez por rodada. (4) Remoção de inativos: após 2 rodadas sem resposta você passa a só assistir e, na 3.ª rodada, sai da sala (não é punição). (5) Bloqueios temporários escalonados: ser ocultado duas vezes em uma sala impede legendas nela; ocultado em 2 salas em 24 horas, 24 horas; 3 vezes em 30 dias, 30 dias; expulso, 15 minutos; expulso duas vezes em 7 dias, 7 dias. O fim do prazo aparece na sua própria tela. (6) Limites diários para criar salas, entrar e denunciar.

Artigo 13. Isenções e alcance da responsabilidade

• Problemas causados por interações entre Usuários, pelo conteúdo das fotos e legendas mandadas ou pelo envio de cards para fora do Serviço devem ser resolvidos entre os Usuários envolvidos. O Operador não responde por eles, exceto quando for responsável (quando causados por dolo ou culpa do Operador).
• O Operador não responde por danos sofridos pelos Usuários por usar ou não conseguir usar o Serviço, por perda de dados ou por alterações, interrupção ou encerramento do Serviço, exceto quando for responsável (quando causados por dolo ou culpa do Operador).
• Se o Operador causar danos a um Usuário por dolo ou culpa grave, indenizará conforme a lei.
• Somente quando o Operador causar danos a um Usuário por culpa leve (culpa que não seja grave), a indenização paga pelo Operador se limita ao dano direto e comum efetivamente ocorrido. Esse limite não se aplica em caso de dolo ou culpa grave do Operador.
• Mesmo que alguma parte destes termos seja considerada nula, ou não aceita, pela Lei de Contratos de Consumo do Japão ou outras leis, o restante continua valendo.

Artigo 14. Responsabilidade do Usuário

• Se o Operador receber uma reclamação de terceiros ou sofrer dano porque um Usuário violou estes termos ou mandou fotos ou legendas contrárias à lei, esse Usuário deverá arcar com o dano (incluindo honorários advocatícios razoáveis) na medida permitida pela lei.

Artigo 15. Alterações destes termos

• O Operador pode alterar estes termos sem o consentimento individual dos Usuários em qualquer dos casos a seguir.
• Quando a alteração atender ao interesse geral dos Usuários.
• Quando a alteração não contrariar a finalidade do Serviço e for razoável considerando sua necessidade, a adequação do novo conteúdo e outras circunstâncias.
• Ao fazer uma alteração, o Operador avisará nesta página, antes da data em que ela entra em vigor, que haverá alteração, o novo conteúdo e a data de vigência. Alterações desfavoráveis aos Usuários serão avisadas pelo menos 7 dias antes de entrarem em vigor, também nas telas do Serviço, e um novo aceite poderá ser pedido.

Artigo 16. Cessão de direitos

• O Usuário não pode ceder a terceiros sua posição, direitos ou obrigações decorrentes destes termos sem o consentimento do Operador.

Artigo 17. Lei aplicável e foro

• Estes termos são interpretados segundo as leis do Japão.
• Se surgir uma disputa entre o Operador e um Usuário sobre o Serviço, ambos tentarão primeiro resolvê-la por meio de conversa. Se ainda assim não for resolvida, o tribunal distrital ou o tribunal sumário com jurisdição sobre a sede do Operador será o foro exclusivo acordado de primeira instância. Se a lei atribuir competência a outro tribunal, vale essa regra.

Artigo 18. Contato

• Envie dúvidas sobre os termos, denúncias, pedidos de remoção e avisos de violação de direitos pelo formulário de contato.
• Bugs e sugestões também podem ser enviados por “Reportar bug / sugestão” nas telas do PIGPON.
• As informações enviadas a empresas externas ao abrir as páginas do PIGPON, seus destinatários e finalidades estão listados em “Envios externos do PIGPON” na Política de Privacidade.
• Para o tratamento de dados pessoais, veja a Política de Privacidade; para informações do Operador, a indicação conforme a Lei de Transações Comerciais Especificadas (em japonês).